Lei n.º 13.639/2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos
Técnicos Agrícolas. https://www.planalto.gov.br/ccivil

Lei n.º 5.524/1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5524.htm